29/05/2025

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o texto-base do projeto de lei que institui a chamada “Lei do Mar", a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
O projeto, que está em tramitação desde 2013. O texto segue para análise do Senado.
O objetivo da política é estabelecer diretrizes e princípios para a exploração de atividades econômicas que envolvam os oceanos, bem como práticas de turismo sustentável no ambiente marinho.
Os municípios da costa brasileira terão que adaptar seus planos diretores para incluir as diretrizes de conservação e o uso sustentável dos ecossistemas marinhos. Os municípios terão até 4 anos para adaptação dos planos diretores a partir do momento em que a lei entrar em vigor.
Essas alterações devem considerar, entre outros pontos, Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima.
O relator, deputado Tulio Gadelha (Rede-PE), defendeu que o projeto é importante para o enfrentamento às mudanças climáticas. “Precisamos desenvolver de modo sustentável as comunidades ribeirinhas, de pequenos catadores, marisqueiros", disse.
“Conseguimos ajustar o texto e apresentar a décima versão que contempla todos os partidos, exceto o partido Novo", disse.
O partido Novo foi o único a se opor ao projeto, alegando que atrapalha o desenvolvimento da iniciativa privada. “A gente acha que esse projeto vai provocar muito impacto e restrições em muitas atividades econômicas, de forma muito exagerada, e ampliar a intervenção estatal", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
A nova política tem como um dos seus princípios o conceito de "poluidor-pagador", em que é imposto ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados em um ecossistema. Já os "protetores-recebedores" poderão ser beneficiados e compensados por serviços ambientais realizados.
A política determina ainda que sejam criados indicadores de qualidade ambiental do Sistema Costeiro-Marinho, com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais.

Fonte: g1