15/09/2015

O governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei que flexibiliza a legislação florestal e retira a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) de empreendimentos que tenham a previsão de desmatar áreas de preservação permanente, que são protegidas por lei.
A exigência anterior era de que só poderiam desmatar essas áreas em caso de obras de baixo impacto ambiental ou consideradas de interesse público, mas com o devido licenciamento ambiental e prévia realização dos estudos de impacto ambiental.
A nova proposta retira essa exigência e dá ao órgão ambiental do estado -- a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) --, o poder de determinar qual estudo servirá para validar cada obra dentro de áreas de preservação permanente, como topo de morro e mata ciliar.
O governo do estado justifica a pertinência do projeto pelo grau de complexidade do Estudo de Impacto Ambiental: caro, demorado e muito detalhista.
“[...] o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), de alta complexidade e de elevado custo de produção, não são os únicos instrumentos existentes para realização de estudos ambientais e, em certas situações, não se revelam os mais adequados em face das externalidades ambientais”, diz o governador Paulo Câmara (PSB), em nota enviada à assembleia.
Na quinta-feira (10), o deputado estadual Edilson Silva (PSOL) anunciou que vai entrar com um requerimento para que as Comissões de Justiça e de Meio Ambiente realizem uma audiência pública conjunta para tratar da proposta. “Existe uma visão atrasada de que uma área verde está parada, gerando prejuízo, quando está prestando um serviço para a humanidade, gerando ar respirável e água. Precisamos trazer especialistas e o Ministério Público para analisar a constitucionalidade dessa lei. Faço um apelo para que se possa fazer esse debate na Casa para tomarmos uma atitude madura e responsável sobre este tema”, disse o deputado do PSOL.
O projeto de lei 407/2015 está sendo discutido na Assembleia Legislativa e ainda não tem data para a votação.

Fonte: O Eco