30/03/2023

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) avaliará as obrigações legais dos Estados de proteger as gerações atuais e futuras das mudanças climáticas, depois que os países apoiaram uma resolução na ONU.
A opinião consultiva da CIJ, o principal órgão jurídico da ONU, pode aumentar o risco de litígio para os países que não cumprirem as leis e tratados internacionais existentes, ao mesmo tempo em que orienta os governos sobre o que devem fazer para defender os direitos humanos e o meio ambiente dos danos climáticos.
Os países aprovaram a resolução por consenso sem votação, após uma campanha de anos liderada por Vanuatu, nação insular do Pacífico que corre risco devido à elevação do nível do mar. Mais de cem países copatrocinaram a resolução, mas não os Estados Unidos e a China, os dois maiores emissores anuais do mundo.
Delta Merner, cientista chefe do Polo Científico para Litígio Climático da União de Cientistas Preocupados, disse que a decisão de quarta-feira (29) na Assembleia Geral da ONU marcou "um momento histórico para a justiça climática internacional".
A CIJ, que pode levar um ano ou mais para entregar suas conclusões, "alteraria a forma como pensamos sobre as responsabilidades pelas emissões e a prestação de contas, incluindo a responsabilidade corporativa", e "reforçaria" as justificativas legais para "milhares de casos de litígio climático atualmente arquivados", acrescentou ela.
Dirigindo-se à ONU, o secretário-geral António Guterres disse que os pareceres da CIJ têm "uma importância tremenda e poderão ter um impacto duradouro na ordem jurídica internacional", embora não sejam juridicamente vinculantes.
O apoio ao que começou como uma iniciativa liderada por estudantes de Vanuatu cresceu no ano passado, pois muitos países sofreram eventos climáticos extremos devastadores. Com as emissões permanecendo teimosamente altas, os principais cientistas climáticos do mundo alertaram recentemente que as temperaturas médias provavelmente atingirão em breve 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
Embora ativistas tenham recorrido aos tribunais para forçar governos e empresas a efetuarem cortes mais rápidos nas emissões, autoridades disseram que o parecer da CIJ não foi visto como um caminho para novos processos, mas uma forma de dar aos governos maior clareza sobre suas responsabilidades.
Ralph Regenvanu, ministro da Mudança Climática de Vanuatu, disse que a iniciativa "não foi dirigida a nenhum estado [individual]", nem teve "a intenção de culpar, envergonhar ou buscar qualquer julgamento".
No entanto, especialistas disseram que ela poderia afetar os processos climáticos mais diretamente. Lavanya Rajamani, professora de direito ambiental internacional da Universidade de Oxford, que apoiou a iniciativa de Vanuatu, disse que as descobertas poderiam "apoiar litígios climáticos nacionais e regionais" ao identificar "um padrão ou referência para o que se espera dos estados".
A decisão de quarta-feira ocorre meses depois que uma coalizão de pequenos países insulares, incluindo Vanuatu e Antígua e Barbuda, pediu a outro órgão intergovernamental uma opinião sobre as obrigações legais dos países de proteger os ambientes oceânicos das mudanças climáticas.
As conclusões do Tribunal Internacional do Direito do Mar devem ser entregues em 2024, antes que a CIJ conclua seu trabalho.
Payam Akhavan, advogado que apoia a iniciativa dos oceanos, disse que a opinião do tribunal pode resultar em contestações legais contra os países, mas um resultado "mais importante" seria usá-la para pressionar os grandes poluidores nas cúpulas climáticas da COP e "colocar alguns dentes no Acordo de Paris".

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