23/07/2024

O Governo Federal anunciou, na quarta-feira dia 10, um conjunto de ações que somam mais de R$ 425 milhões em incentivos à reciclagem e ao trabalho de catadores e catadoras de materiais recicláveis. As iniciativas incluem a retomada do Programa Cataforte e a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem.
Conhecida como “Lei Rouanet da Reciclagem” (Lei 14.260/2021), a lei estabelece incentivos fiscais e benefícios à indústria da reciclagem. A legislação possibilita a dedução do Imposto de Renda para as empresas ou pessoas físicas que investem em iniciativas de reciclagem, oferecendo um benefício fiscal como incentivo direto, estimulando assim a adoção de práticas sustentáveis e a redução do impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de resíduos.
O projeto foi baseado em mecanismos de fomento, como a Lei Rouanet e a Lei Federal de Incentivo ao Esporte, permitindo que pessoas físicas e jurídicas incentivem projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio do direcionamento de parte do imposto de renda. Desta forma, pessoas físicas que declaram pelo modelo completo podem aportar até 6% do imposto devido, e as empresas até 1% com base no lucro real.
O decreto cria ainda o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), com previsão de renúncia fiscal de R$ 306 milhões no primeiro ano.

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