23/06/2016

O presidente interino Michel Temer (PMDB) fez o que o pessoal do boi na bancada BBB do Congresso –onde cabem ainda a turma da bala e a da Bíblia– queria: prorrogou de novo o prazo do cadastro ambiental rural (CAR).
Na prática, isso significa que fazendeiros com desmatamentos ilegais em suas propriedades poderão continuar escondendo isso do governo até dezembro de 2017.
Como a decisão presidencial prevê a possibilidade de outro adiamento, alguém duvida de que o prazo de verdade vai ser dezembro de 2018? Temer garante assim imunidade aos devastadores até o final de seu mandato, como seria de esperar de um governo sustentado apenas por um Congresso retrógrado.
O CAR foi a principal concessão ruralista no Código Florestal aprovado em 2012. Autodeclaratório, o cadastramento exige que cada proprietário rural registre num mapa o que em seus domínios constitui terra aproveitada, reserva legal (RL) e área de preservação permanente (APP).
Vegetação de APP não pode ser derrubada; se for, o dono tem de recuperar. Por RL se entende qualquer parte florestada da fazenda ou sítio que corresponda ao percentual mínimo para cada região -por exemplo, 80% na floresta amazônica e 20% na mata atlântica.
Se o fazendeiro não estiver em dia com essas normas, ao fazer o cadastro ele estará firmando uma declaração de culpa. Ou, como se diz no jargão, confessando um passivo ambiental.
A partir daí, ele terá de enquadrar-se num programa de recuperação ambiental (PRA). Um termo de ajuste de conduta especificará então como e quando ele liquidará sua dívida com o ambiente.
Qualquer pessoa com dois neurônios pode perceber que não há interesse do proprietário em fazer o cadastro. Acontece que, sem CRA e sem PRA, o fazendeiro ficaria também sem acesso a crédito agrícola subsidiado, que no caso representa a cenoura a fazer os jumentos andarem.

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