03/03/2020

O governador Wilson Witzel sancionou uma lei que cria a Delegacia de Defesa Contra os Maus-tratos a Animais Domésticos no Estado do Rio de Janeiro. A sanção foi publicada no Diário Oficial do dia 27 de fevereiro.
A lei 8.738/2020 foi proposta pelos deputados Rosenverg Reis e Sérgio Louback. De acordo com o texto, a delegacia não deve gerar novos gastos aos cofres públicos, pois vai utilizar a estrutura já existente da Polícia Civil.
De acordo com o deputado Rosenverg, a lei é um passo para os direitos dos animais. “A sanção da lei é um avanço para que possamos ver realmente punições ao crime de maus-tratos”.
Segundo o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ, Reynaldo Velloso, a medida pode ser considerada um avanço e realização de um desejo antigo, mas destacou que um combate efetivo ao problema depende de outros fatores, como o treinamento para a atuação correta dos policiais neste tipo de caso e punições mais efetivas do Poder Judiciário.
Um curso de direitos dos animais para policiais civis chegou a ser disponibilizado pela comissão em 2015.
“Só a criação da delegacia não basta. O que precisamos é aumentar a penalidade para aqueles que maltratam animais”, destacou Velloso.
A comissão da OAB-RJ defende que, em casos de crime contra vários animais, as penas sejam multiplicadas pelo número de bichos atingidos. Atualmente, a pena para o crime é de três meses a um ano de prisão.
“Um crime contra um animal tem pena de três meses a um ano, um crime contra 20 animais tem que, necessariamente, multiplicar essa pena vezes 20. Tem que haver uma sensibilidade do Poder Judiciário com os crimes contra os animais. É uma conjugação de forças”, destacou o presidente da comissão.

Fonte: G1